AÇÃO PENAL MILITAR
➛ arts. 29 a 33
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AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO
➛ promoção da: art. 29
➛ obrigatoriedade: art. 30
➛ comunicação ao Procurador-Geral da República: art. 31, parágrafo único
➛ dependência de requisição do governo: art. 31
➛ proibição de existência da denúncia: art. 32
➛ exercício do direito de representação: art. 33
➛ informações: art. 33, § 1º
➛ requisição de diligência: art. 33, § 2º
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ACAREAÇÃO
➛ atos probatórios, admissão da: art. 365
➛ arts. 365 a 367
➛ pontos divergentes: art. 366
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ACUSADO
➛ providências que recaem sobre pessoas; comparecimento espontâneo para tomada de declarações: art. 262
➛ mudança de residência de acusado civil: art. 290
➛ citação inicial do: art. 293
➛ intérprete para o acusado que não saiba falar a língua nacional: art. 298, § 1º
➛ qualificação e interrogatório: arts. 302 a 306
➛ confissão; silêncio do: art. 308
➛ em processo ordinário; instrução criminal; conduta inconveniente do: art. 389
➛ na fase de instrução criminal; doença do: art. 390, § 2º
➛ citação do; processo ordinário, quando da instalação do Conselho de Justiça: art. 399, c
➛ na instalação do Conselho de Justiça; presença do: art. 403
➛ qualificação e interrogatório; processo ordinário; postura do: art. 406
➛ exceções opostas pelo: art. 407
➛ adiamento da sessão de julgamento e da sentença quando solto: art. 431, § 4º
➛ na sessão de julgamento e sentença; saída do acusado por motivo de doença: art. 431, § 7
➛ em sessão de julgamento e sentença; defesa de vários acusados e excedentes a dez: art. 433, §§ 4º e 5º
➛ arts. 643 a 650
➛ personalidade do: art. 69
➛ identificação do: art. 70
➛ defesa própria: art. 71, § 3º
➛ prerrogativa do posto ou graduação: art. 73
➛ extinção de punibilidade: art. 81
➛ morte do: art. 81, parágrafo único
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ACUSADOR
➛ revelia do: art. 292
➛ em sessão de julgamento e sentença; sustentação oral do: art. 433 e parágrafos
➛ partes; Ministério Público: art. 54
➛ na denúncia, ilegitimidade do: art. 78, § 2°
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ANISTIA
➛ Veja também EXECUÇÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA
➛ pedido de absolvição: art. 54, parágrafo único
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APELAÇÃO
➛ recurso; admissibilidade da: art. 526
➛ réu recolhido à prisão: art. 527
➛ fugindo o réu; recurso sobrestado: art. 528
➛ forma de interposição da: art. 529
➛ prazo para interpor: art. 529
➛ revelia e intimação: art. 529, § 1º
➛ sustada: art. 529, § 2º
➛ quem pode apelar: art. 530
➛ razões; prazo: art. 531
➛ dos efeitos da sentença absolutória: art. 532
➛ dos efeitos da sentença condenatória suspensiva: art. 533
➛ subida dos autos à instância superior: art. 534
➛ distribuição da: art. 535
➛ julgamento secreto: art. 535, § 6º
➛ processo a julgamento: art. 535 e parágrafos
➛ comunicação de condenação: art. 536
➛ intimação; acórdão condenatório: art. 537
➛ à Justiça Militar Estadual: art. 6°
➛ justiça militar em tempo de guerra; prazo para: art. 695
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APLICAÇÃO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR
➛ apresentação à autoridade local: art. 187
➛ conteúdo do auto: art. 189, parágrafo único
➛ em tempo de guerra: art. 4°, II
➛ em tempo de paz: art. 4º, I
➛ no espaço e no tempo: art. 4º
➛ intertemporal: art. 5º
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APREENSÃO
➛ correspondência aberta: art. 185, § 1º
➛ documento em poder do defensor: art. 185, § 2º
➛ providências que recaem sobre coisas ou pessoas: art. 185
➛ território de outra jurisdição: art. 186
➛ pessoa sob custódia: art. 188
➛ requisitos do auto: art. 189
➛ bens insuscetíveis de: art. 217
➛ coisas deterioráveis: art. 218
➛ disposições de sequestro: art. 219, parágrafo único
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ARRESTO
➛ arts. 1° a 6º
➛ arts. 185 a 189
➛ pedido na fase do inquérito: art. 215, § 2º
➛ providências que recaem sobre coisas; bens sujeitos a: art. 215
➛ revogação do: art. 215, § 1º
➛ arts. 215 a 219
➛ preferência: art. 216
➛ processo em autos apartados: art. 219
➛ arts. 526 a 537
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ASSISTENTE
➛ processo ordinário; julgamento e sentença; falta do comparecimento do: art. 431, § 6º
➛ habilitação do ofendido como: art. 60
➛ representante e sucessor do ofendido: art. 60, parágrafo único
➛ competência para admissão do: art. 61
➛ oportunidade da admissão: art. 62
➛ advogado de oficio como: art. 63
➛ ofendido que foi também acusado, não poderá intervir como: art. 64
➛ arrolamento de testemunhas pelo: art. 65, § 1º
➛ efeito do recurso: art. 65, § 2º
➛ em processo perante o Superior Tribunal Militar: art. 65, § 3º
➛ interposição de recursos: art. 65, § 1°
➛ intervenção do: art. 65
➛ notificação do: art. 66
➛ cassação da assistência: art. 67
➛ não decorrência de impedimento: art. 68
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ATOS PROBATÓRIOS
➛ disposições gerais: arts. 294 a 301
➛ arts. 294 a 383
➛ da qualificação e do interrogatório do acusado: arts. 302 a 306
➛ da confissão: arts. 307 a 310
➛ das perguntas ao ofendido: arts. 311 a 313
➛ das perícias e exames: arts. 314 a 346
➛ ato probatório; perícias e exames: art. 333
➛ das testemunhas: arts. 347 a 364
➛ da acareação: arts. 365 a 367
➛ do reconhecimento de pessoa e de coisa: arts. 368 a 370
➛ dos documentos: arts. 371 a 381
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AUTÓPSIA
➛ ocasião da: art. 334
➛ impedimento do médico: art. 334, parágrafo único
➛ restauração; processo de: arts. 481 a 488
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AUTOS
➛ convocação de substituto, nomeação ad hoc: art. 45
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AUXILIARES DO JUIZ
➛ ausência do morador: art. 179,II
➛ funcionários e serventuários da justiça: art. 42
➛ escrivão: art. 43
➛ oficial de justiça: art. 44
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BUSCA
➛ medidas preventivas e assecuratórias; providências que recaem sobre coisa ou pessoas; espécie: art. 170
➛ arts. 170 a 184
➛ domiciliar: art. 171
➛ finalidade da domiciliar: art. 172
➛ compreensão do termo "casa": art. 173
➛ não compreensão do termo "casa': art. 174
➛ oportunidade da busca domiciliar: art. 175
➛ ordem de: art. 176
➛ precedência de mandato: art. 178
➛ casa desabitada: art. 179, III
➛ presença do morador: art. 179, I
➛ procedimento: art. 179
➛ rompimento de obstáculo: art. 179, § 1º
➛ pessoal: art. 180
➛ revista pessoal: art. 181
➛ revista independentemente de mandado: art. 182
➛ em mulher: art. 183
➛ no curso do processo ou do inquérito: art. 184
➛ requisição a autoridade civil: art. 184, parágrafo único
➛ requerimento: art. 713
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CERTIDÕES
➛ a funcionário: art. 281
➛ requisições pelos Juízes e membros do Ministério Público: art. 714
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CITAÇÃO
➛ da exceção de: arts. 153 a 155
➛ formas de: art. 277
➛ mediante mandado: art. 277, I
➛ mediante precatória: art. 277, II
➛ mediante requisição: art. 277, III
➛ pelo correio: art. 277, IV
➛ por edital: art. 277, V, a a e
➛ arts. 277 a 293
➛ assinatura do mandado: art. 278, parágrafo único
➛ requisitos do mandado: art. 278
➛ recusa ou impossibilidade da parte do citando: art. 279, parágrafo único
➛ requisitos da citação por mandado: art. 279
➛ a militar: art. 280
➛ a preso: art. 282
➛ precatória; urgência: art. 283, parágrafo único
➛ requisitos da precatória: art. 283
➛ ausência do citando: art. 285, § 3°
➛ carta citatória: art. 285
➛ citatória; caso especial de militar: art. 285, § 1º
➛ citatória; considerada cumprida: art. 285, § 2°
➛ de exilado ou foragido em país estrangeiro: art. 285, § 4°
➛ edital de; requisitos: art. 286
➛ edital de; resumido: art. 286, § 2°
➛ edital de; prazo: art. 287
➛ antecedência da: art. 291
➛ revelia do acusado: art. 292
➛ inicial do acusado: art. 293
➛ em processo ordinário, quando da instalação do Conselho de Justiça: art. 399, c
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COISA JULGADA
➛ conexão ou continência: arts. 99 a 107
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COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
➛ dos conflitos de competência: arts. 111 a 121
➛ em geral: arts. 85 a 87
➛ pelo lugar da infração: arts. 88 a 92
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COMPETÊNCIA
➛ Veja também EXECUÇÃO, INDULTO, ANISTIA
➛ regras para determinação da competência por conexão ou continência: art. 101 e incisos
➛ em conexão ou continência; prorrogação da: art. 103
➛ pela prerrogativa do posto ou de função: art. 108
➛ desaforamento; Superior Tribunal Militar: art. 109, § 1º
➛ questões atinentes à: art. 111
➛ dos conflitos de: art. 112 e incisos
➛ casa: art. 173
➛ para decretação da prisão preventiva: art. 254
➛ art. 262
➛ assinatura do termo: art. 262, parágrafo único
➛ tomada de declarações; do indiciado ou acusado: art. 262
➛ para concessão de menagem: art. 263
➛ para admissão de assistente: art. 61
➛ arts. 643 a 650
➛ da polícia judiciária militar: art. 8º
➛ em geral; determinação da: art. 85
➛ na circunscrição judiciária: art. 86
➛ modificação da: art. 87
➛ a bordo de navio: art. 89
➛ a bordo de aeronave: art. 90
➛ fora do território nacional: art. 91
➛ diversidade de Auditorias ou de sedes: art. 92, parágrafo único
➛ em parte no território nacional: art. 92, a e b
➛ pelo lugar da residência ou domicílio do acusado: art. 93
➛ por prevenção; regra: art. 94
➛ casos em que pode ocorrer; por prevenção: art.95
➛ pela sede do lugar de serviço: art. 96
➛ pela especialização das auditorias: art. 97, parágrafo único
➛ por distribuição: art.: 98, parágrafo único
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COMUTAÇÃO DA PENA.
➛ indícios: art. 382
➛ de inquérito policial militar: art. 9°
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CONCEITO(S)
➛ Veja CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
➛ determinará a unidade do processo: art. 102, a e b
➛ jurisdição militar, e civil no mesmo processo: art. 102, parágrafo único
➛ prisão provisória: art. 220
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CONEXÃO
➛ prorrogação de competência: art. 103
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CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
➛ regras de determinação para competência no caso de: art. 101 e incisos
➛ reunião de processos: art. 104
➛ separação de julgamento: art. 105
➛ separação de processo: art. 106
➛ atribuição do Superior Tribunal Militar: art. 121
➛ ato probatório: validade da: art. 307
➛ silêncio do acusado: art. 308
➛ retratabilidade e divisibilidade: art. 309
➛ fora do interrogatório: art. 310
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CONFISSÃO
➛ controvérsia sobre função ou separação de processo: art. 112, II
➛ haverá conflito: art. 112
➛ decisão; remessa de cópias do acórdão: art. 118
➛ da decisão final; inexistência de recurso: art. 119
➛ avocatória do Tribunal: art. 120
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CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
➛ Veja CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
➛ arts. 111 a 121
➛ negativo: art. 112, I, b
➛ positivo: art. 112, I, a
➛ suscitantes do conflito: art. 113
➛ órgão suscitado: art. 114
➛ suspensão da marcha do processo: art. 115
➛ requisição de autos: art. 116
➛ arts. 307 a 310
➛ processo: arts. 463 a 465
➛ art. 498
➛ disposição regimental: art. 498, § 2°
➛ arts. 99 a 107
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CONTINÊNCIA
➛ processo especial; casos de: art. 498
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CORREIÇÃO PARCIAL
➛ arquivamento do termo de: art. 463, § 1º
➛ inclusão do insubmisso: art. 463, § 2°
➛ equiparação ao processo de deserção: art. 465
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CRIME DE INSUBMISSÃO
➛ processo ordinário; julgamento e sentença; falta de comparecimento do: art. 431, § 6°
➛ procedimento: art. 463, § 3°
➛ processo especial; lavratura do termo de: art. 463
➛ liberdade do insubmisso: art. 464, § 2°
➛ menagem e inspeção de saúde: art. 464
➛ remessa da ata e papéis ao conselho de unidade: art. 464, § 1º
➛ remessa do processo à Auditoria competente: art. 465, parágrafo único
➛ não sujeição dos processos: art. 712
➛ nomeação de: art. 72
➛ praticados contra civil, encaminhamento do inquérito policial: art. 82, § 2°
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CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
➛ abandono do processo pelo: art. 71, § 6°
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CURADOR
➛ constituição de: art. 71, § 1º
➛ dativo: art. 71, § 2°
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CUSTAS
➛ defesa de praças: art. 71, § 5°
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DEFENSOR
➛ em processo ordinário; doença e ausência do: art. 390, § 3°
➛ em início do processo ordinário; falta de: art. 397
➛ em sessão de julgamento e sentença; sustentação oral do: art. 433 e parágrafos
➛ nomeação obrigatória de: art. 71
➛ o não comparecimento do: art. 74
➛ direitos e deveres: art. 75
➛ impedimento do: art. 76
➛ ilegitimidade do acusador: art. 78, § 2°
➛ complementação de esclarecimentos: art. 80
➛ extinção de punibilidade; declaração: art. 81
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DENÚNCIA
➛ audiência a autoridades: art. 109, § 3°
➛ auditoria onde correrá o processo: art. 109, § 4°
➛ autoridades que podem pedir, competência: art. 109, § 1º
➛ casos de: art. 109
➛ justificação do pedido e audiência do Procurador-Geral: art. 109, § 2°
➛ no processo; justiça militar em tempo de guerra; rejeição da: art. 682
➛ requisitos da: art. 77
➛ rol de testemunhas; dispensa: art. 77, parágrafo único
➛ incompetência do juiz; declaração: art. 78, § 3°
➛ preenchimento de requisitos para: art. 78, § 1º
➛ rejeição da: art. 78
➛ prazo para oferecimento da: art. 79
➛ prorrogação do prazo para oferecimento da: art. 79, § 1º
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DESAFORAMENTO
➛ arts. 109 e 110
➛ renovação do pedido de: art. 110
➛ em geral: arts. 451 a 453
➛ de oficial; do processo: arts. 454 e 455
➛ de praça, com ou sem graduação, e de praça especial no Exército; processo: arts. 456 a 459
➛ das penas principais não privativas da liberdade e das acessórias: arts. 604 e 605
➛ arts. 77 a 81
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DESERÇÃO
➛ processo especial; em geral; termo de; formalidades: art. 451
➛ arts. 451 a 453
➛ efeitos do termo de: art. 452
➛ retardamento do processo: art. 453
➛ autuação e vista ao Ministério Público: art. 454, § 2°
➛ de oficial; lavratura do termo de; publicação em boletim: art. 454
➛ remessa do termo; para auditoria: art. 454, § 1º
➛ apresentação ou captura do oficial desertor: art. 455 e parágrafos
➛ exclusão do serviço ativo: art. 455, § 5º
➛ de praça; lavratura do termo de: art. 456, § 4º
➛ diligência para localização e retorno do ausente: art. 456, § 2º
➛ arquivamento do termo de: art. 457 e parágrafos
➛ do recurso das decisões denegatórias de: arts. 568 e 569
➛ aplicação à Justiça Militar Estadual: art. 6º
➛ processo e julgamento de desertores; justiça militar em tempo de guerra: art. 693
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DESERÇÃO EM GERAL
➛ aplicação da lei de processo penal militar no espaço e no tempo: art. 4º
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DIREITO JUDICIÁRIO MILITAR
➛ aplicação subsidiária: art. 1º, § 2º
➛ divergência de normas: art. 1º, § 1º
➛ fontes: art. 1º
➛ inadmissibilidade de interpretação não literal: art. 2º, § 2º
➛ interpretação extensiva ou restritiva: art. 2º, § 1º
➛ interpretação literal: art. 2º
➛ suprimento dos casos omissos: art. 3º
➛ apresentação de: art. 378
➛ audiências das partes sobre: art. 379
➛ tempo de guerra: art. 4º, II
➛ tempo de paz: art. 4º, I
➛ aplicação intertemporal: art. 5º
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DOCUMENTOS
➛ do incidente de falsidade: arts. 163 a 169
➛ função: art. 36
➛ natureza: art. 371
➛ arts. 371 a 381
➛ presunção de veracidade: art. 372
➛ identidade de prova: art. 373
➛ declaração em documento particular: art. 374
➛ correspondência obtida por meios criminosos: art. 375
➛ exibição de correspondência em juízo: art. 376
➛ providências do juiz: art. 378, § 1º
➛ providências no curso do inquérito: art. 378, § 3º
➛ requisição de certidões ou cópias: art. 378, § 2º
➛ casos de suspensão: art. 38
➛ conferência da pública-forma: art. 380
➛ devolução de documentos: art. 381
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DO JUIZ
➛ do processo; direito de ação e defesa: art. 34
➛ casos de suspensão: art. 35, parágrafo único
➛ independência de função: art. 36, § 2º
➛ impedimento para exercer a jurisdição: art. 37
➛ inexistência de ato: art. 37, parágrafo único
➛ suspeição entre adotante e adotado: art. 39
➛ suspeição por afinidade: art. 40
➛ suspeição provocada: art. 41
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DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
➛ relação processual; inicio e extinção: art. 35
➛ cabimento e modalidade: art. 538
➛ apresentação dos: art. 543
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EMBARGOS
➛ ato probatório: art. 329
➛ arts. 538 a 549
➛ inadmissibilidade: art. 539
➛ dispensa de intimação: art. 540, § 2º
➛ prazo: art. 540
➛ de nulidade ou infringentes: art. 541
➛ de declaração: art. 542
➛ remessa à secretaria do Tribunal: art. 544
➛ medida contra o despacho de não recebimento: art. 545
➛ juntada aos autos: art. 546
➛ impugnação ou sustentação; prazo: art. 547
➛ marcha para o julgamento: art. 548
➛ recolhimento à prisão: art. 549
➛ justiça militar em tempo de guerra; casos de: art. 705
➛ não sujeição dos processos: art. 712
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EMOLUMENTOS
➛ autópsia: art. 333
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EXAMES
➛ arts. 314 a 346
➛ nos crimes contra a pessoa: art. 330
➛ complementar: art. 331, § 1º
➛ de sanidade física: art. 331, § 2º
➛ pericial incompleto: art. 331
➛ realização pelos mesmos peritos: art. 331, § 4º
➛ suprimento de exame complementar: art. 331, § 3º
➛ sanidade mental: art. 332
➛ médico impedido no exame de autópsia: art. 334, parágrafo único
➛ ocasião da autópsia: art. 334
➛ pericial de letra e firma: art. 377
➛ arts. 588 a 674
➛ da sentença: arts. 588 a 605
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EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
➛ disposições gerais: arts. 588 a 593
➛ das penas em espécie: arts. 594 a 603, parágrafo único
➛ do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação: arts. 643 a 658
➛ das medidas de segurança: arts. 659 a 674
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
➛ existência da coisa julgada; arquivamento de denúncia: art. 153
➛ arguição de coisa julgada: art. 154
➛ arguição do acusado; decisão de plano; recurso de ofício: art. 154, parágrafo único
➛ limite de efeito da coisa julgada: art. 155
➛ incidentes da: arts. 606 a 542
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EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
➛ oposição da: art. 143
➛ vista à parte contrária: art. 144
➛ aceitação ou rejeição da exceção; recurso em autos apartados; nulidade de autos: art. 145
➛ alegação antes do oferecimento da denúncia; recurso nos próprios autos: art. 146
➛ declaração de; de ofício: art. 147
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
➛ incidentes; precedência da arguição de suspeição: art. 129
➛ motivação do despacho: art. 130
➛ recusa do juiz: art. 131
➛ reconhecimento da suspeição alegada: art. 132
➛ arguição de suspeição não aceita pelo juiz: art. 133
➛ improcedência da arguição: art. 133, § 2º
➛ juiz do Conselho de Justiça: art.133, § 1º
➛ reconhecimento preliminar da arguição do Superior Tribunal Militar: art. 133, § 3º
➛ nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito: art. 134
➛ arguição de suspeição de ministro ou do procurador-geral; processo: art. 135, parágrafo único
➛ arguição de suspeição de procurador: art. 138
➛ arguição de suspeição de perito e intérprete: art. 139
➛ decisão do plano irrecorrível: art. 140
➛ declaração de suspeição quando evidente: art. 141
➛ quando existe; reconhecimento e processo: art. 148
➛ arguição de: art. 149
➛ instrução do pedido: art. 150
➛ prazo para prova da alegação: art. 151
➛ decisão de plano irrecorrível: art. 152
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EXECUÇÃO
➛ Veja também INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA e ANISTIA
➛ suspeição de natureza intima: art. 130, parágrafo único
➛ suspeição declarada de ministro do Superior Tribunal Militar: art. 135
➛ suspeição declarada do procurador-geral: art. 136
➛ suspeição declarada de procurador, perito, intérprete ou auxiliar de justiça: art. 137
➛ suspeição do encarregado de inquéritos: art. 142
➛ arguição de falsidade: art. 163
➛ do incidente de: arts. 163 a 169
➛ penas em espécie; quando impostas penas de reclusão e de detenção: art. 599
➛ arts. 659 a 674
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EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
➛ arguição oral: art. 164
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FALSIDADE DE DOCUMENTO
➛ autuação em apartado: art. 163, a
➛ diligências: art. 163, c
➛ prazo para prova: art. 163, b
➛ reconhecimento; rescisão irrecorrível; desanexação do documento: art. 163, d
➛ arguição por procurador: art. 165
➛ verificação de ofício: art. 166
➛ documento oriundo de outro juízo: art. 167
➛ providências do juiz do feito: art. 167, parágrafo único
➛ sustação do feito: art. 168
➛ limite da decisão: art. 169
➛ em tempo de paz: art. 82
➛ em tempo de guerra: art. 83
➛ considera-se assemelhado: art. 84
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FORO MILITAR
➛ abuso de poder e ilegalidade; existência: art. 467
➛ competência para a concessão de: art. 469
➛ competência ad referendum do Superior Tribunal Militar: art. 470, § 2°
➛ apresentação obrigatória do preso: art. 475
➛ extensão do: art. 82, parágrafo único
➛ pessoas sujeitas ao: art. 82, I
➛ quanto aos crimes funcionais: art. 82, II
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GOVERNADORES DE ESTADO
➛ concessão após sentença condenatória: art. 468
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HABEAS CORPUS
➛ inscrição e especialização da: art. 207
➛ estimação do valor da obrigação do imóvel: art.208
➛ arbitramento: art. 209
➛ limite da inscrição: art. 209, § 4°
➛ imóvel clausulado de inalienabilidade: art. 211
➛ casos de hipoteca anterior; art. 212
➛ cancelamento da inscrição: art. 214
➛ exceção: art. 466, parágrafo único
➛ processo especial; cabimento da medida: art. 466
➛ pedido; concessão de ofício: art. 470
➛ rejeição do pedido: art. 470, § 1º
➛ forma do pedido: art. 471, parágrafo único
➛ petição de; requisitos: art. 471
➛ pedido de informações: art. 472
➛ prisão por ordem de autoridade superior: art. 472,§ 1º
➛ soltura ou remoção do preso: art. 472, § 2°
➛ vista ao procurador-geral: art. 472, § 3°
➛ julgamento do pedido: art. 473
➛ determinação de diligências: art. 474
➛ diligência no local da prisão: art. 475, parágrafo único
➛ prosseguimento do processo: art. 476
➛ renovação do processo: art. 477
➛ forma da decisão: art. 478
➛ salvo-conduto: art. 479
➛ promoção da ação penal: art. 480, parágrafo único
➛ sujeição a processo: art. 480
➛ justiça militar em tempo de guerra; não cabimento do: art. 706
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HIPOTECA LEGAL
➛ das exceções em geral: art. 128
➛ providências que recaem sobre coisas; bens sujeitos a: art. 206
➛ liquidação após a condenação: art. 209, § 2°
➛ oferecimento de caução: art. 209, § 3°
➛ processos em autos apartados: art. 210
➛ recurso: art. 210, § 1º
➛ renda de bens hipotecados: art. 213
➛ Ministério Público: art. 57
➛ condições e regras impostas ao beneficiário: art. 608
➛ coautoria: art. 609
➛ concessão pelo Tribunal: art. 611
➛ declaração de prorrogação: art. 614, § 3°
➛ averbação: art. 616
➛ crimes que impedem a medida de suspensão da pena: art. 617
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IMPEDIMENTO(S)
➛ leitura da sentença: art. 610
➛ extinção da pena: art. 615
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INCIDENTES
➛ do recurso nos processos contra civis e: arts. 554 a 567
➛ restrições: art. 606, parágrafo único
➛ suspensão condicional da pena; competência e requisitos para a concessão do benefício: art.606
➛ pronunciamento: art. 607
➛ suspensão sem efeito por ausência do réu: art. 612
➛ suspensão sem efeito em virtude de recurso: art. 613
➛ revogação facultativa: art. 614, § 1º
➛ revogação obrigatória: art. 614
➛ arts. 82 a 84
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INCIDENTES DA EXECUÇÃO
➛ arts. 128 a 169
➛ exceções admitidas: arts. 128 a 155
➛ da exceção: arts. 129 a 142
➛ da exceção de suspeição ou impedimento: arts. 129 a 142
➛ da exceção de incompetência: arts. 143 a 147
➛ da exceção de: arts. 143 a 147
➛ da exceção de litispendência: arts. 148 a 152
➛ da exceção da coisa julgada: arts. 153 a 155
➛ do incidente de insanidade mental do acusado: arts. 156 a 162
➛ do incidente de falsidade de documento: arts. 163 a 169
➛ do indiciado; prazo: art. 17
➛ incomunicabilidade do; prazo: art. 17
➛ detenção: art. 18
➛ arts. 206 a 214
➛ arts. 466 a 480
➛ da suspensão condicional da pena: arts. 606 a 617
➛ arts. 606 a 642
➛ do livramento condicional: arts. 618 a 642
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INCOMPETÊNCIA
➛ prisão preventiva e menagem para o: art. 18, parágrafo único
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INCOMUNICABILIDADE
➛ atos probatórios: art. 382
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INDICIADO
➛ arts. 382 e 383
➛ requisitos: art. 383
➛ arts. 643 a 650
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INDÍCIOS
➛ execução; requerimento: art. 643
➛ audiência do Conselho Penal: art. 645
➛ condenado militar; encaminhamento do pedido: art. 646
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INDULTO
➛ extinção da punibilidade pela anistia: art. 650
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INDULTO, COMUTAÇÃO DA PENA, ANISTIA
➛ avocamento do processo: art. 397, § 2°
➛ designação de outro procurador: art. 397, § 1º
➛ falta de elementos para a denúncia: art. 397
➛ alegação de incompetência do juízo: art. 398
➛ remessa ao ministro da justiça: art. 644
➛ relatório da autoridade militar: art. 646, parágrafo único
➛ faculdade do presidente da República de conceder espontaneamente o indulto e a comutação da pena: art. 647
➛ modificação da pena ou extinção da punibilidade: art. 648
➛ recusa: art. 649
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INÍCIO DO PROCESSO ORDINÁRIO
➛ assistência de procurador: art. 14
➛ assentada de início, interrupção e encerramento: art. 19, § 1º
➛ advocação: art. 22, § 2°
➛ arquivamento do; proibição: art. 24
➛ início: art. 396
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INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
➛ indícios contra oficial de posto superior ou mais antigo no curso do: art. 10, § 5°
➛ início; modos: art. 10
➛ providências antes do: art. 10, § 2°
➛ quando infração de natureza não militar: art. 10, § 3°
➛ quando oficial general como infrator: art. 10, §4º
➛ superioridade ou igualdade de posto do infrator: art. 10, § 1º
➛ compromisso legal: art. 11, parágrafo único
➛ escrivão do: art. 11
➛ medidas preliminares do: art. 12
➛ atribuição do encarregado do: art. 13, a a i
➛ formação do: art. 13
➛ reconstituição dos fatos: art. 13, parágrafo único
➛ requisitos; encarregado de inquérito: art. 15
➛ do incidente de: arts. 156 a 162
➛ sigilo do: art. 16
➛ incomunicabilidade do indiciado; prazo: art.17
➛ detenção do indiciado: art. 18
➛ prisão preventiva e menagem; solicitação: art. 18, parágrafo único
➛ inquirição durante o dia: art. 19
➛ assentada de início, interrupção e encerramento: art. 19, § 1º
➛ diligências não concluídas até o: art. 20, § 2°
➛ diligências não concluídas até o inquérito: art. 20, § 2°
➛ juntada de documentos para o: art. 21, parágrafo único
➛ reunião e ordem das peças do: art. 21
➛ relatório: art. 22
➛ solução: art. 22, § 1º
➛ remessa para a auditoria da circunscrição do: art.23
➛ remessa para auditorias especializadas: art. 23, § 1º
➛ instauração de novo inquérito: art. 25
➛ devolução dos autos de: art. 26
➛ suficiência do auto de flagrante delito: art. 27
➛ dispensa de: art. 28
➛ ato probatório; observância no: art. 301
➛ ato probatório; de testemunhas; separada: art. 353
➛ ato probatório; providências quanto aos documentos no curso do: art. 378, § 3°
➛ conceito: art. 9°
➛ finalidade do: art. 9°
➛ arts. 9° a 21
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INQUIRIÇÃO
➛ durante o dia: art. 19
➛ limite de tempo: art. 19, § 2°
➛ do mudo, do surdo e do surdo-mudo: art. 299
➛ consignação em ata: art. 419, parágrafo único
➛ conclusão dos autos ao auditor: art. 427
➛ certidão do recebimento das alegações; desentranhamento: art. 428, § 2°
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INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, DO RECONHECIMENTO DE PESSOA OU COISA E DAS DILIGÊNCIAS EM GERAL
➛ dúvida a respeito de imputabilidade: art. 156
➛ apresentação do laudo: art. 157, § 1º
➛ doença mental superveniente: art. 161
➛ normas de inquirição: art. 415
➛ leitura da denúncia: art. 416
➛ leitura de peças do inquérito: art. 416, parágrafo único
➛ inclusão de outras testemunhas: art. 417, § 1º
➛ indicação das testemunhas de defesa: art. 417, § 2°
➛ precedência na inquirição: art. 417
➛ substituição, desistência e inclusão: art. 417, § 4°
➛ testemunhas referidas e informantes: art. 417, § 3º
➛ inquirição pelo auditor: art. 418
➛ recusa de perguntas: art. 419
➛ testemunha em lugar incerto; caso de prisão: art. 420
➛ notificação prévia: art. 421
➛ pedido de retificação: art. 422, § 1º
➛ recusa de assinatura: art. 422, § 2º
➛ redução a termo, leitura e assinatura do depoimento: art. 422
➛ termo de assinatura: art. 423
➛ período da inquirição: art. 424
➛ determinação de acareação: art. 425
➛ determinação de reconhecimento de pessoa ou coisa: art. 426
➛ determinação de ofício e fixação de prazo: art. 427, parágrafo único
➛ dilatação do prazo: art. 428, § 1º
➛ vista para as alegações escritas: art. 428
➛ observância de linguagem decorosa nas alegações: art. 429
➛ sanação de nulidade ou falta; designação de dia e hora do julgamento: art. 430
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INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
➛ na fase do inquérito: art. 156, § 2°
➛ ordenação de perícia: art. 156, § 1º
➛ entrega dos autos a perito: art. 157, § 2°
➛ internação para a perícia: art. 157
➛ não sustentação do processo e caso excepcional: art. 158
➛ quesitos obrigatórios: art. 159, a
➛ quesitos pertinentes: art. 159
➛ inimputabilidade; nomeação de curador; medida de segurança: art. 160
➛ inimputabilidade relativa; prosseguimento do inquérito ou de processo; medidas de segurança: art. 160, parágrafo único
➛ internação em manicômio: art. 161, § 1º
➛ restabelecimento do acusado: art. 161, § 2°
➛ procedimento no inquérito: art. 162, § 2º
➛ verificação em autos apartados: art. 162
➛ citação do acusado e do procurador militar: art. 399, c
➛ compromisso legal: art. 400
➛ assentos dos advogados: art. 401
➛ designação para qualificação e interrogatório: art. 402
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INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA
➛ alteração da preferência: art. 384, parágrafo único
➛ conduta da assistência: art. 386
➛ caso de desacato: art. 389, parágrafo único
➛ atos procedidos perante o auditor: art. 390, § 5°
➛ dia, lugar e hora da: art. 399, b
➛ intimação das testemunhas arroladas e do ofendido: art. 399, d
➛ processo ordinário; providências do auditor: art. 399
➛ sorteio ou conselho: art. 399, a
➛ presença do acusado: art. 403
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INSTRUÇÃO CRIMINAL
➛ inadmissibilidade de interpretação não literal: art. 2°, § 2°
➛ extensiva ou restritiva: art. 2°, § 1º
➛ literal: art. 2º
➛ suprimento dos casos omissos: art. 3º
➛ processo ordinário; prioridade de instrução; da polícia e ordem das sessões; disposições gerais; preferência para: art. 384
➛ polícia das sessões: art. 385
➛ prerrogativas: art. 386, parágrafo único
➛ publicidade da: art. 387
➛ sessões fora da sede: art. 388
➛ conduta inconveniente do acusado: art. 389
➛ doença do acusado: art. 390, § 2°
➛ doença ou falta do defensor: art. 390, § 3°
➛ não computação do prazo: art. 390, § 1º
➛ prazo para: art. 390
➛ prazo para devolução de precatória: art. 390, § 4º
➛ juntada de fé de ofício ou antecedentes: art. 391
➛ juntada de individual datiloscópica: art. 391, parágrafo único
➛ proibição de transferência ou remoção: art. 392
➛ proibição de transferência para a reserva: art. 393
➛ dever do exercício de função ou serviço militar: art. 394
➛ lavratura da ata: art. 395
➛ retificação da ata: art. 396
➛ arts. 489 a 495
➛ justiça militar em tempo de guerra; da: art. 679
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INTERPRETAÇÃO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR
➛ arts. 277 a 293
➛ a advogado ou curador: art. 288, § 2°
➛ a militar: art. 288, § 3.°
➛ agregação de oficial processado: art. 289
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INTIMAÇÃO
➛ citação inicial do acusado: art. 293
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INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
➛ dispensa de comparecimento: art. 288, § 4°
➛ para pessoa residente fora da sede de juízo: art. 288, § 1º
➛ pelo escrivão: art. 288
➛ mudança de residência: art. 290
➛ revelia do acusado: art. 292
➛ das testemunhas arroladas e do ofendido, quando da instalação do Conselho de Justiça: art. 399, d
➛ intimação do representante do Ministério Público: art. 444
➛ intimação de sentença condenatória: art. 445
➛ intimação a réu solto ou revel: art. 446
➛ certidão da nomeação dos juízes militares: art.685
➛ apelação; prazo: art. 695
➛ alegações orais: art. 701
➛ casos de embargos: art. 705
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JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO
➛ do processo; remessa do inquérito à justiça: art.675
➛ dispensa de comparecimento do réu: art. 680
➛ classificação do crime: art. 687
➛ crimes de responsabilidade: art. 690
➛ desempenho da função de escrivão: art. 692
➛ decisão pelo Conselho: art. 702
➛ efeitos da apelação: art. 704
➛ disposições especiais; execução da pena de morte: art. 707 e parágrafos
➛ comissionamento em postos militares: art. 710
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JULGAMENTO
➛ estudo dos autos pelo relator: art. 699
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JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
➛ perícias e exames; ato probatório; ilustração do: art. 324
➛ prazo para apresentação do: art. 325
➛ visto do: art. 325, parágrafo único
➛ juiz; liberdade de apreciação do: art. 326
➛ do juiz: arts. 36 a 41
➛ do juiz e seus auxiliares: arts. 36 a 53
➛ arts. 36 a 76
➛ dos auxiliares do juiz: arts. 42 a 46
➛ dos peritos e intérpretes: arts. 47 a 53
➛ arts. 496 e 497
➛ do acusador: arts. 54 a 59
➛ das partes: arts. 54 a 76
➛ do assistente: arts. 60 a 68
➛ arts. 675 a 710
➛ do processo: arts. 675 a 693
➛ oferecimento da denúncia e sem conteúdo e regras: art. 676
➛ recebimento da denúncia e citação: art. 677
➛ julgamento a revelia: art. 678
➛ instrução criminal: art. 679
➛ questões preliminares: art. 681
➛ rejeição da denúncia: art. 682
➛ julgamento de praça ou civil: art. 683
➛ julgamento de oficiais: art. 684
➛ lavratura da sentença: art. 684, parágrafo único
➛ suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos: art. 686
➛ julgamento em grupos no mesmo processo: art.688
➛ procurador em processo originário perante o Conselho Superior: art. 689
➛ do acusado, seus defensores e curadores: arts. 69 a 76
➛ recurso das decisões do Conselho Superior de Justiça: art. 691
➛ processo e julgamento de desertores: art. 693
➛ recursos das decisões do Conselho e do auditor: art. 694
➛ dos recursos: arts. 694 a 706
➛ recurso de ofício: art. 696
➛ razões de recurso: art. 697
➛ processos de recurso e seu julgamento: art. 698
➛ exposição pelo relator: art. 700
➛ não cabimento de embargos: art. 703
➛ não cabimento de habeas corpus ou revisão: art. 706
➛ disposições especiais relativas à Justiça Militar em tempo de guerra: arts. 707 a 710
➛ lavratura da ata: art. 708
➛ forças em operação de guerra; sentido: art. 709
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LAUDO
➛ fontes: art. 1°
➛ em tempo de guerra: art. 4°, II
➛ em tempo de paz: art. 4°, I
➛ aplicação à Justiça Militar Estadual: art. 6°
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LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR
➛ interpretação extensiva ou restritiva: art. 2°, § 1°
➛ interpretação literal: art. 2°
➛ inquérito; prorrogação do: art. 20, § 1º
➛ casos de: art. 270
➛ suspensão: art. 271
➛ para edital de citação: art. 287
➛ para apresentação do laudo: art. 325
➛ autópsia: arts. 333 e 334
➛ testemunhas; inquirição deprecada do: art. 361, parágrafo único
➛ deserção: arts. 454 e 455
➛ para as razões: art. 519
➛ para apresentação das razões; apelação: art. 531
➛ não exigência de; revisão: art. 552
➛ principais não privativas da liberdade e das acessórias: arts. 604 e 605
➛ atenção a pena unificada: art. 618, § 1°
➛ carta de guia: art. 629
➛ caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades: art. 640
➛ justiça militar em tempo de guerra; para apelar: art. 695
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LIBERDADE PROVISÓRIA
➛ autópsia: arts. 333 e 334
➛ deserção: arts. 454 e 455
➛ para extração de traslado: art. 518, parágrafo único
➛ para embargos: art. 540
➛ para entrega das peças; prazo: art. 582
➛ principais não privativas da liberdade e das acessórias: arts. 604 e 605
➛ condições para a obtenção do livramento condicional: art. 618
➛ cerimônia do livramento: art. 639
➛ conteúdo da caderneta: art. 641
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LITISPENDÊNCIA
➛ diligências: art. 44, § 1º
➛ para impugnação ou sustentação dos embargos: art. 547
➛ crimes que excluem o livramento condicional; casos especiais: art. 642, parágrafo único
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LIVRAMENTO CONDICIONAL
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