ABANDONO
➛ de incapaz: art. 133
➛ de recém-nascido: art. 134
➛ de animais em propriedade alheia: art. 164
➛ coletivo de trabalho; caracterização: art. 200, parágrafo único
➛ material: art. 244
➛ intelectual: art. 246
➛ moral: art. 247
➛ de função: art. 323
➛ de função em faixa de fronteira: art. 323, § 2°
|
ABERRATIO CRIMINIS
➛ art. 74
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ABERRATIO ICTIUS
➛ art. 73
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ABOLITIO CRIMINIS
➛ art. 2°, caput
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ABORTO
➛ gestante; em si mesma ou com seu consentimento: art. 124
➛ provocado por terceiro, pena: art. 125
➛ terceiros; sem o consentimento da gestante: art. 125
➛ consentido pela gestante: art. 126
➛ terceiros; com o consentimento da gestante: art. 126
➛ lesão corporal grave ou morte da gestante; aumento de pena: art. 127
➛ necessário: art. 128
➛ resultante de estupro: art. 128, II
➛ resultante de lesão corporal; pena: art. 129, § 2°, V
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ABUSO DE AUTORIDADE
➛ agravante da pena: art. 61, II, f
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ABUSO DE INCAPAZES
➛ art. 173
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ABUSO DE PODER
➛ agravante da pena: art. 61, II, g
➛ perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: art. 92, I
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AÇÃO PENAL
➛ privada; declaração expressa: art. 100, caput
➛ privada; interposição nos crimes de ação pública; falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público: art. 100, § 3°
➛ privada; promoção: art. 100, § 2°
➛ pública condicionada: art. 100, § 1°, in fine
➛ pública; falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público; ação penal privada: art. 100, § 3°
➛ pública; promoção: art. 100, § 1°
➛ pública; ressalva: art. 100, caput
➛ arts. 100 a 106
➛ no crime complexo: art. 101
➛ representação; irretratabilidade: art. 102
➛ direito de queixa e de representação; decadência: art. 103
➛ direito de queixa; renúncia: art. 104
➛ perdão do ofendido; óbice ao prosseguimento: art. 105
➛ perdão do ofendido; efeitos: art. 106
➛ perdão do ofendido; inadmissibilidade depois do trânsito em julgado da sentença condenatória: art. 106, § 2°
➛ direito de queixa; renúncia; extinção da punibilidade: art. 107, V
➛ perdão do ofendido; extinção da punibilidade: art. 107, V
➛ prescrição: art. 109
➛ incondicionada; Administração Pública; hipóteses: art. 153, § 2°
➛ nos delitos informáticos: art. 154-B
➛ crimes contra a dignidade sexual: art. 225
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ACIDENTE DE TRÂNSITO
➛ art. 57
|
ACIONISTA
➛ negociação de voto; pena: art. 177, § 2°
|
AÇÕES
➛ equiparação a documento público, para efeitos penais: art. 297, § 2°
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ACUSAÇÃO FALSA
➛ auto: art. 341
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
➛ ação penal; hipóteses: art. 153, § 2°
➛ divulgação de informações sigilosas ou reservadas; pena: art. 153, § 1°-A
➛ alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos; pena: art. 296, § 1°, III
➛ crimes contra ela, cometidos no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: art. 7°, I, c
➛ crime praticado com violação de dever para com a; perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: art. 92, I
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ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
➛ art. 321
➛ interesse legítimo: art. 321, parágrafo único
|
ADVOGADO
➛ defesa, simultânea ou sucessiva, de partes contrárias, na mesma causa; pena: art. 355, parágrafo único
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AERONAVES
➛ brasileiras; extensão do território nacional para efeitos penais: art. 5°, § 1°
➛ estrangeiras; crimes praticados a bordo; casos de aplicação da lei brasileira: art. 5°, § 2°
➛ crimes cometidos no estrangeiro, em; aplicação da lei brasileira: art. 7°, II, c
|
AGRAVANTES
➛ circunstâncias: art. 61
➛ concurso de pessoas: art. 62
➛ concurso com circunstâncias atenuantes: art. 67
➛ cálculo da pena: art. 68
|
ÁGUA POTÁVEL
➛ envenenamento: art. 270
➛ corrupção ou poluição: art. 271
|
ÁGUAS
➛ usurpação de: art. 161, § 1°, I
|
AJUSTE
➛ impunibilidade: art. 31
|
ALFÂNDEGA
➛ falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização de: art. 306
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ALICIAMENTO
➛ de trabalhadores: arts. 206 e 207
|
ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA
➛ art. 171, § 2°, II
|
ALIMENTO
➛ art. 272
|
AMEAÇA
➛ art. 147
➛ representação: art. 147, parágrafo único
|
ANIMAIS
➛ supressão ou alteração de marca: art. 162
➛ introdução ou abandono em propriedade alheia; pena: art. 164
➛ receptação de animais; pena: art. 180-A
|
ANISTIA
➛ extinção da punibilidade: art. 107, II
|
ANTERIORIDADE DA LEI
➛ art. 1°
|
APARELHO TELEFÔNICO, DE RÁDIO OU SIMILAR
➛ não vedação do uso pelo preso; crime contra a administração pública: art. 319-A
➛ ingresso sem autorização em estabelecimento prisional; crime contra a administração da justiça: art. 349-A
|
APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO
➛ art. 287
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APROPRIAÇÃO INDÉBITA
➛ aumento de pena: art. 168, § 1°
➛ pena: art. 168
➛ arts. 168 a 170
➛ apropriação de coisa achada; pena: art. 169, parágrafo único, II
➛ apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; pena: art. 169
➛ apropriação de tesouro; pena: art. 169, parágrafo único, I
➛ furto; disposições referentes a este delito aplicáveis à apropriação indébita: art. 170
|
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
➛ art.168-A
➛ extinção de punibilidade; hipóteses: art. 168-A, § 2°
➛ não aplicação da pena; hipóteses: art. 168-A, § 3°
➛ não pagamento de benefício devido a segurado: art. 168-A, § 1°, III
➛ não recolhimento de contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social: art. 168-A, § 1°, I e II
|
ARREBATAMENTO DE PRESO
➛ art. 353
|
ARREMATAÇÃO JUDICIAL
➛ violência ou fraude em: art. 358
|
ARREMESSO DE PROJÉTIL
➛ art. 264
|
ARREPENDIMENTO
➛ eficaz: art. 15
➛ posterior: art. 16
|
ASCENDENTE
➛ direito de queixa ou de prosseguimento na ação; morte do ofendido: art. 100, § 4°
|
ASFIXIA
➛ emprego na prática de homicídio; efeitos: art. 121, § 2°, III
|
ASSÉDIO SEXUAL
➛ art. 216-A
|
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO
➛ no último ano do mandato ou legislatura: art. 359-C
|
ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL
➛ condicionamento; exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia: art. 135-A e parágrafo único
|
TRABALHO
➛ disposições gerais: art. 197
➛ atentado contra a liberdade de trabalho: art. 197
➛ arts. 197 a 199
➛ contrato de trabalho: art. 198
➛ atentado contra a liberdade do contrato de trabalho: art. 198
➛ liberdade de associação: art. 199
➛ paralisação: arts. 200 e 201
|
ATENUANTES
➛ circunstâncias: art. 65
➛ concurso com circunstâncias agravantes: art. 67
➛ cálculo da pena: art. 68
|
ATESTADO
➛ certidão; ideologicamente falso: art. 301
➛ médico; falsificação: art. 302
|
ATIVIDADE PÚBLICA
➛ proibição do exercício: art. 47, I
➛ proibição do exercício; aplicação: art. 56
|
ATO OBSCENO
➛ art. 233
➛ ultraje público ao pudor: arts. 233 e 234
|
AUMENTO DE DESPESA
➛ total com pessoal; último ano do mandato ou legislatura: art. 359-G
|
AUTOACUSAÇÃO FALSA
➛ art. 341
|
AUTORIA DO CRIME
➛ confissão; atenuante da pena: art. 65, III, d
|
AUTORIZAÇÃO
➛ do poder público; proibição do exercício: art. 47, II
➛ para dirigir veículo; suspensão: art. 47, III
➛ para dirigir veículo; suspensão; casos de aplicação: art. 57
|
AUXÍLIO
➛ impunibilidade: art. 31
|
AVIÕES
➛ Veja AERONAVES
|
BANDO OU QUADRILHA
➛ crime de extorsão mediante sequestro: art. 159, § 1°
➛ art. 288
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BIGAMIA
➛ prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: art. 111, IV
➛ art. 235
|
BOICOTAGEM VIOLENTA
➛ art. 198
|
CADÁVER
➛ destruição, subtração ou ocultação: art. 211
➛ vilipêndio: art. 212
|
CALAMIDADE PÚBLICA
➛ crime cometido por ocasião de; agravante da pena: art. 61, II, j
|
CALÚNIA
➛ contra os mortos; punibilidade: art. 138, § 2°
➛ exceção da verdade: art. 138, § 3°
➛ pena: art. 138 e § 1°
➛ arts. 138 e 141
|
CÁRCERE PRIVADO
➛ art. 148
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CARGO EM COMISSÃO
➛ aumento de pena de funcionário público: art. 327, § 2°
|
CARGO PÚBLICO
➛ proibição do exercício: art. 47, I
➛ proibição do exercício; aplicação: art. 56
➛ crime cometido com violação de dever inerente; agravante da pena: art. 61, II, g
➛ perda; efeito da condenação: art. 92, I
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CARIMBO
➛ supressão, com a finalidade de tornar papéis novamente utilizáveis; penas: art. 293, §§ 2° e 3°
|
CASA
➛ alheia; entrada ou permanência; quando não será crime: art. 150, § 3°
➛ conceito referente a crimes contra a inviolabilidade de domicílio: art. 150, § 4°
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CASAMENTO
➛ bigamia: art. 235
➛ crimes contra o: arts. 235 a 240
➛ induzimento a erro essencial: art. 236
➛ impedimento: art. 237
➛ simulação de autoridade para sua celebração: art. 238
➛ simulação: art. 239
|
CAUSA
➛ conceito: art. 13, caput, in fine
➛ independente; superveniência: art. 13, § 1°
|
CERIMÔNIA FUNERÁRIA
➛ impedimento ou perturbação: art. 209
|
CERTIDÃO
➛ ou atestado; ideologicamente falsa: art. 301
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CHARLATANISMO
➛ pena: art. 283
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CHEQUE
➛ fraude no pagamento: art. 171, § 2°, VI
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CHEQUE-CAUÇÃO
➛ exigência no atendimento médico-hospitalar: art. 135-A e parágrafo único
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CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES
➛ Veja AGRAVANTES
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CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
➛ Veja ATENUANTES
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CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS
➛ concurso de pessoas: art. 30
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CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES
➛ conceito: art. 67, in fine
|
CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
➛ não previstas expressamente em lei; atenuantes da pena: art. 66
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COABITAÇÃO
➛ lesão corporal; aumento de pena: art. 129, § 9°
➛ crime cometido prevalecendo-se da; agravante da pena: art. 61, II, f
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COAÇÃO
➛ impeditiva de suicídio; descaracterização do constrangimento ilegal: art. 146, § 3°, II
➛ irresistível: art. 22
➛ no curso do processo: art. 344
➛ à execução material do crime; agravante da pena: art. 62, II
➛ crime cometido sob; atenuante da pena: art. 65, III, c
|
CÓDIGO PENAL
➛ regras gerais; aplicação aos fatos incriminados por lei especial: art. 12
|
COISA ACHADA
➛ apropriação: art. 169, parágrafo único, II
|
COISA PRÓPRIA
➛ em poder de terceiro; suprimir, destruir ou danificar: art. 346
|
COMÉRCIO
➛ fraude: art. 175
|
COMINAÇÃO DAS PENAS
➛ arts. 53 a 58
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COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO
➛ pena: art. 340
|
COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA
➛ art. 151, § 1°, II
|
CONCORRÊNCIA
➛ pública; impedimento, perturbação ou fraude: art. 335
|
CONCURSO DE CRIMES
➛ extinção da punibilidade; incidência sobre a pena de cada um, isoladamente: art. 119
➛ material: art. 69
➛ formal: art. 70
➛ penas de multa; aplicação: art. 72
➛ execução das penas: art. 76
|
CONCURSO DE PESSOAS
➛ caracterização: art. 29
➛ arts. 29 a 31
➛ circunstâncias incomunicáveis: art. 30
➛ casos de impunibilidade: art. 31
➛ agravantes da pena: art. 62
|
CONCUSSÃO
➛ art. 316
➛ excesso de exação: art. 316, § 1°
➛ exigência de tributo ou contribuição social: art. 316, § 1°
➛ recolhimento aos cofres públicos: art. 316, § 2°
|
CONDENAÇÃO
➛ efeitos: arts. 91 e 92
➛ efeitos; declaração motivada na sentença: art. 92, parágrafo único
➛ efeitos; reabilitação: art. 93, parágrafo único
|
CONDENADO
➛ Veja também PRESOS
➛ evasão; prescrição: art. 113
➛ regime fechado: art. 34
➛ regime semiaberto: art. 35
➛ regime aberto: art. 36
➛ doença mental; superveniência: art. 41
➛ reincidente; penas: art. 44, § 3°
➛ prestação de serviços: art. 46
➛ final de semana; limitação: art. 48
➛ multa: art. 50
➛ multa; suspensão: art. 51
➛ reincidente: art. 63
➛ suspensão condicional da pena: arts. 77 a 82
➛ livramento condicional: arts. 83 a 90
➛ reabilitação: arts. 93 a 95
|
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
➛ art. 320
|
CONFISSÃO
➛ da autoria do crime; atenuante da pena: art. 65, III, d
|
CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
➛ emissão irregular; pena: art. 178
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CÔNJUGE
➛ direito de queixa ou de prosseguimento na ação; morte do ofendido: art. 100, § 4°
➛ lesão corporal: art. 129, § 9°
➛ abandono de incapaz: art. 133, § 3°, II
➛ sequestro e cárcere privado: art. 148, § 1°, I
➛ isenção da pena: art. 181, I
➛ representação: art. 182, I
➛ agente, aumento de pena: art. 226, II
➛ lascívia de terceiros; mediação: art. 227
➛ abandono material: art. 244
➛ favorecimento pessoal: art. 348, § 2°
➛ crime contra; agravante: art. 61, II, e
|
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
➛ aumento de pena: art. 146, § 1°
➛ coação exercida para impedir suicídio; não caracterizará: art. 146, § 3°, II
➛ exercido para impedir suicídio: art. 146, § 3°, II
➛ intervenção médica sem consentimento do paciente: art. 146, § 3°, I
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CONTAGEM DE PRAZO
➛ art. 10
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CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
➛ art. 131
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CONTÁGIO VENÉREO
➛ perigo: art. 130
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CONTRABANDO
➛ facilitação: art. 318
➛ art. 334-A
➛ atividades comerciais: art. 334-A, § 2°
➛ aumento de pena: art. 334-A, § 3°
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CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
➛ art. 359·A
➛ condutas equiparadas: art. 359-A, parágrafo único
|
CONTRATO DE TRABALHO
➛ atentado contra a liberdade respectiva: art. 198
|
CONTRAVENÇÃO
➛ comunicação falsa: art. 340
|
CONVERSÃO
➛ da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade: arts. 44, §§ 4°, 5°, e 45
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CORREÇÃO MONETÁRIA
➛ da pena de multa: art. 49, § 2°
|
CORRESPONDÊNCIA
➛ sonegação ou destruição: art. 151, § 1°
➛ violação: art. 151
➛ comercial; desvio, sonegação, subtração ou supressão: art. 152
➛ divulgação de conteúdo: art. 153
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CORRUPÇÃO ATIVA
➛ art. 333
➛ aumento de pena: art. 333, parágrafo único
➛ em transação comercial internacional: art. 337-B
➛ em transação comercial internacional; ato de oficio: art. 337-B, parágrafo único
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CORRUPÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
➛ art. 271
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CORRUPÇÃO PASSIVA
➛ infração de dever funcional a pedido ou influência de outrem; pena: art. 317, § 2°
➛ pena e aumento respectivo: art. 317 e § 1°
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CRIANÇA
➛ crime cometido contra; agravante da pena: art. 61, II, h
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CRIME COMPLEXO
➛ ação penal: art. 101
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CRIME CONTINUADO
➛ conceito; aplicação da pena: art. 71
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CRIME IMPOSSÍVEL
➛ art. 17
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CRIME(S)
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